1. O que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa?
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um
compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal,
dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam
alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino
fundamental.
Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a:
I – alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática;
II – realizar avaliações anuais universais, aplicadas pelo INEP, junto aos concluintes do 3º ano do ensino fundamental;
III – no caso dos estados, apoiar os municípios que tenham aderido às Ações do Pacto, para sua efetiva implementação.
2. O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o Plano Nacional de Educação (PNE) abordam o tema da alfabetização?
O Decreto 6.094, de 24/04/2007 define, no inciso II
do Art. 2º, a responsabilidade dos entes governamentais de "alfabetizar
as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os
resultados por exame periódico específico". E a Meta 5 do Projeto de Lei
que trata sobre o Plano Nacional de Educação também reforça este
aspecto ao determinar a necessidade de "alfabetizar todas as crianças
até, no máximo, os oito anos de idade".
3. O que são as Ações do Pacto oferecidas pelo MEC?
As Ações do Pacto são um conjunto integrado de
programas, materiais e referências curriculares e pedagógicas que serão
disponibilizados pelo MEC e que contribuem para a alfabetização e o
letramento, tendo como eixo principal a formação continuada dos
Professores alfabetizadores. Estas ações apoiam-se em quatro eixos de
atuação:
i) Formação Continuada de Professores Alfabetizadores - Curso
presencial de 2 anos para os Professores alfabetizadores, com carga
horária de 120 horas por ano, baseado no Programa Pró-Letramento, cuja
metodologia propõe estudos e atividades práticas. Os encontros com os
Professores alfabetizadores serão conduzidos por Orientadores de Estudo.
Os Orientadores de Estudo são professores das redes, que farão um curso
específico, com 200 horas de duração por ano, ministrado por
universidades públicas. é recomendável que os Orientadores de Estudo
sejam selecionados entre a equipe de tutores formados pelo
Pró-Letramento no município ou estado.
ii) Materiais Didáticos e Pedagógicos - Este eixo é formado por
conjuntos de materiais específicos para alfabetização, tais como: livros
didáticos (entregues pelo PNLD) e respectivos manuais do professor;
obras pedagógicas complementares aos livros didáticos e acervos de
dicionários de Língua Portuguesa (também distribuídos pelo PNLD); jogos
pedagógicos de apoio à alfabetização; obras de referência, de literatura
e de pesquisa (entregues pelo PNBE); obras de apoio pedagógico aos
professores; e tecnologias educacionais de apoio à alfabetização. Além
de novos conteúdos para alfabetização, muda também a quantidade de
materiais entregues às escolas, cujos acervos serão calculados por
número de turmas de alfabetização e não por escola, possibilitando aos
docentes e alunos explorar melhor os conteúdos.
iii) Avaliações - Este eixo reúne três componentes principais:
avaliações processuais, debatidas durante o curso de formação, que podem
ser desenvolvidas e realizadas continuamente pelo professor junto aos
educandos. A segunda mudança refere-se à disponibilização de um sistema
informatizado no qual os professores deverão inserir os resultados da
Provinha Brasil de cada criança, no início e no final do 2º ano e que
permitirá aos docentes e gestores analisar de forma agregada essas
informações e adotar eventuais ajustes. A terceira medida é a aplicação,
junto aos alunos concluintes do 3º ano, de uma avaliação externa
universal, pelo INEP, visando aferir o nível de alfabetização alcançado
ao final do ciclo, e que possibilitará às redes implementar medidas e
políticas corretivas. Também neste caso, o custo dos sistemas e das
avaliações externas será assumido pelo Ministério da Educação; e
iv) Gestão, Controle Social e Mobilização - O arranjo
institucional proposto para gerir o Pacto é formado por quatro
instâncias: i) um Comitê Gestor Nacional; ii) uma coordenação
institucional em cada estado, composta por diversas entidades, com
atribuições estratégicas e de mobilização em torno dos objetivos do
Pacto; iii) Coordenação Estadual, responsável pela implementação e
monitoramento das ações em sua rede e pelo apoio à implementação nos
municípios; e iv) Coordenação Municipal, responsável pela implementação e
monitoramento das ações na sua rede. Ainda neste eixo, destaca-se a
importância do sistema de monitoramento que será disponibilizado pelo
MEC, destinado a apoiar as redes e a assegurar a implementação de
diferentes etapas do Pacto. Por fim, ressalta-se também a ênfase do MEC
no fortalecimento dos conselhos de educação, dos conselhos escolares e
de outras instâncias comprometidas com a educação de qualidade nos
estados e municípios.
Em 2013, o Ministério da Educação publicará um edital informando os
critérios de premiação e reconhecimento aos professores, escolas e redes
de ensino que mais avançarem na alfabetização das suas crianças.
4. Os estados ou municípios que já tem programas próprios de alfabetização de crianças precisam aderir às Ações do Pacto?
Face à relevância deste compromisso, o Ministério da Educação
acredita que todos os estados e municípios farão a adesão ao Pacto
Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, ou seja, se comprometerão a
alfabetizar todas as crianças até os oito anos de idade e aceitarão
participar das avaliações promovidas pelo MEC, independente dos métodos e
materiais utilizados nas suas redes.
Em relação às Ações do Pacto, caso os entes já desenvolvam programas
próprios de alfabetização e convergentes com os objetivos do Pacto, a
opção pela adesão às ações propostas e disponibilizadas pelo MEC deve
ser avaliada à luz daqueles programas. Cabe ainda frisar que, para
adesão às Ações do Pacto, torna-se necessária a adesão prévia ao próprio
Pacto.
Importante destacar que o programa de formação de Professores
Alfabetizadores, incluído nas Ações do Pacto, terá como referência os
livros e materiais didáticos e pedagógicos fornecidos pelo MEC. Além
desses, outros livros e materiais didáticos e pedagógicos existentes nas
escolas poderão ser objeto de análise e trabalho no curso de formação.
5. As escolas rurais estão incluídas no Pacto e nas Ações do Pacto?
Todas as escolas de educação básica podem ser contempladas pelo Pacto
Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e pelas Ações do Pacto, o
que inclui as escolas do campo.
Neste sentido, as especificidades das escolas do campo foram
incorporadas no conteúdo da formação e foram desenvolvidos cadernos de
estudo específicos para os professores das turmas multisseriadas e
multietapas.